O Ministério da Fazenda estuda enviar ao Congresso, depois do segundo turno das eleições, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a Reforma Tributária para prorrogar o IPI sobre fumo, bebidas alcoólicas, refrigerantes e veículos. O objetivo é evitar uma perda de cerca de R$ 3,82 bilhões em janeiro de 2027, causada pelo atraso na regulamentação do Imposto Seletivo, o “imposto do pecado” que substitui o IPI nesses produtos. A informação foi publicada pelo Valor Econômico e confirmada pela Folha de S.Paulo com participantes de uma reunião realizada em 13 de outubro, em Brasília.
Em resumo
- O que está em estudo: uma PEC para manter o IPI sobre os produtos que passarão ao Imposto Seletivo; segundo o Valor, até 31 de janeiro de 2027;
- Por que: a MP com as alíquotas do Imposto Seletivo ficou para depois das eleições e, pela noventena, a cobrança só pode começar em fevereiro;
- Quanto está em jogo: R$ 3,82 bilhões, cerca de 9% dos R$ 41,9 bilhões previstos com o Imposto Seletivo em 2027;
- Compromisso com os setores: alíquotas calibradas para manter a carga atual de IPI e Imposto Seletivo zero para bens minerais no primeiro ano;
- O que não muda: o governo mantém o cronograma de janeiro de 2027 para a CBS, que substitui PIS, Cofins e IOF sobre seguros.
Por que o governo quer prorrogar o IPI?
A Reforma Tributária prevê o fim do IPI a partir de janeiro de 2027, com exceção dos itens similares aos fabricados na Zona Franca de Manaus quando produzidos fora da região ou importados, como celulares e motos. Para fumo, bebidas, veículos e outros produtos considerados prejudiciais, o lugar do IPI será ocupado pelo Imposto Seletivo.
O Congresso já definiu quais produtos pagarão o novo tributo, mas deixou as alíquotas e regras específicas para uma regulamentação posterior. Essa medida provisória precisava ser publicada até 2 de outubro de 2026 para que a cobrança começasse em janeiro, respeitando o prazo de 90 dias exigido pela Constituição. Como o governo adiou a MP para depois das eleições, o Imposto Seletivo só poderá ser cobrado a partir de fevereiro. Sem ajuste, esses setores ficariam um mês sem pagar nem o IPI nem o novo imposto.
Como o fim do IPI está na Constituição, a prorrogação exige uma emenda constitucional. Daí a opção pela PEC.
| Etapa | Data | Situação |
|---|---|---|
| Prazo para a MP do Imposto Seletivo valer em 1º de janeiro | 2/10/2026 | Perdido |
| Reunião da Fazenda com CNI, Receita e empresas | 13/10/2026 | Realizada |
| Envio da MP e da PEC ao Congresso | Depois do 2º turno | Previsto |
| Fim do IPI para a maioria dos produtos | 1º/01/2027 | Mantido |
| Início possível do Imposto Seletivo | Fevereiro de 2027 | Previsto |
Quem participou da reunião e o que foi prometido?
O encontro de 13 de outubro reuniu o ministro Dario Durigan, a Receita Federal, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e fabricantes de cervejas, vinhos, destilados, refrigerantes, cigarros e aeronaves, além de entidades da mineração e do petróleo. Segundo a Folha, o governo reforçou dois compromissos:
- as alíquotas do Imposto Seletivo serão calibradas para manter a carga atual de IPI dos setores que hoje pagam esse imposto;
- os bens minerais alcançados pelo novo tributo (minério de ferro, petróleo, carvão e gás) terão Imposto Seletivo zero no primeiro ano.
Em nota, a Fazenda disse que a intenção é garantir previsibilidade e segurança jurídica para 2027 e que os detalhes da proposta serão discutidos no Congresso “no momento oportuno”. Entre os setores, apenas o Sindicerv, que reúne a indústria da cerveja, se manifestou publicamente: reconheceu o esforço do ministério e disse aguardar a proposta com as alíquotas combinadas nas negociações. Os demais ainda avaliam o impacto operacional da prorrogação.
Qual era a alternativa à PEC?
Segundo a Folha, o governo poderia elevar a alíquota do Imposto Seletivo nos meses seguintes para recuperar o que deixou de arrecadar em janeiro. O risco é que as empresas adiantassem a produção para janeiro, aproveitando o mês de tributação menor, o que reduziria o efeito da compensação. A prorrogação do IPI evita esse vazio.
Quais produtos pagam o Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo substitui o IPI para fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e veículos classificados como poluentes. Também alcança aeronaves, embarcações, minério de ferro, petróleo, concursos de prognósticos e fantasy sport. Diferentemente do IPI, que é fixado pelo tipo de produto, o novo tributo pode variar conforme o dano potencial, como o teor alcoólico da bebida.
O que os números do Orçamento de 2027 mostram?
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 indica que o governo precisa arrecadar cerca de 5% do PIB com os tributos que estão sendo substituídos, para manter a carga de 2012 a 2021, como determina a trava da Reforma contra aumento de impostos. Um terço da arrecadação administrada pela Receita vem desses tributos, por isso qualquer atraso pesa nas contas públicas.
| Receita prevista no PLOA 2027 | Valor | % do PIB |
|---|---|---|
| Total a arrecadar com os tributos substituídos | R$ 725 bilhões | cerca de 5% |
| CBS (fevereiro a dezembro) | R$ 636,8 bilhões | 4,3% |
| Tributos extintos, em janeiro, sobre fatos de 2026 | cerca de R$ 46 bilhões | 0,3% |
| Imposto Seletivo | R$ 41,9 bilhões | 0,3% |
| Perda estimada com o atraso do Imposto Seletivo | R$ 3,82 bilhões | 9% da receita do tributo |
Os R$ 41,9 bilhões previstos com o Imposto Seletivo cobrem pouco mais de 40% do que o IPI arrecada hoje, já que o IPI deixa de existir para a maior parte dos produtos.
A PEC abre espaço para outras mudanças na Reforma?
É a dúvida levantada por tributaristas ouvidos pela Folha. Mesmo que o texto do governo trate só do IPI, uma PEC em tramitação pode receber emendas, e o Congresso pode tentar mudar outros pontos da Reforma, ainda que contra a posição do governo. O tema entrou na campanha: o candidato Flávio Bolsonaro (PL) prometeu adiar ou rever partes do novo sistema, sem detalhar quais. Veja até onde a Reforma pode ser alterada em a Reforma Tributária pode ser revogada?
E a CBS, continua em janeiro de 2027?
Sim. O governo Lula mantém o cronograma: em janeiro de 2027, PIS, Cofins e IOF sobre seguros são extintos e substituídos pela CBS. Um adiamento também dependeria de mudança na Constituição. A alíquota será conhecida no fim de outubro, com cálculo do TCU a partir de dados da Receita. O Senado deve ratificar o percentual até dezembro; se não o fizer, vale o valor definido pelo tribunal. Para a CBS, a Constituição não exige noventena.
O que as empresas devem fazer
- Setores do Imposto Seletivo: planejar janeiro de 2027 em dois cenários, com IPI prorrogado ou sem nenhum dos dois tributos, e ajustar sistemas de faturamento para a troca em fevereiro;
- Demais produtos industrializados: o IPI continua previsto para zerar em janeiro, salvo a exceção da Zona Franca de Manaus. Revise preços e tabelas com essa premissa;
- Contratos de 2027: confira cláusulas de repasse de tributos novos ou extintos;
- IBS e CBS: o calendário não mudou. Siga o checklist da Reforma para 2027 e acompanhe a divulgação da alíquota da CBS no fim de outubro.
Perguntas frequentes
O IPI vai continuar em 2027?
Para a maioria dos produtos, não: as alíquotas zeram em janeiro de 2027, exceto nos itens que concorrem com a Zona Franca de Manaus. O governo estuda uma PEC para manter o IPI apenas sobre os produtos que passarão ao Imposto Seletivo, como cigarros, bebidas e veículos, até o novo tributo começar.
Por que é preciso uma PEC para prorrogar o IPI?
Porque o fim do IPI a partir de 2027 está previsto na Constituição, pela Reforma Tributária. Só uma emenda constitucional pode mudar esse prazo.
Quando o Imposto Seletivo começa a ser cobrado?
Como a MP com as alíquotas ficou para depois das eleições, a regra dos 90 dias empurra o início da cobrança para fevereiro de 2027.
Quanto o governo perderia sem a prorrogação?
Cerca de R$ 3,82 bilhões, equivalentes a 9% dos R$ 41,9 bilhões previstos com o Imposto Seletivo em 2027.
O Imposto Seletivo vai aumentar a carga sobre bebidas e cigarros?
Segundo o compromisso do governo com os setores, as alíquotas serão calibradas para manter a carga atual de IPI. Os valores só serão conhecidos com a publicação da MP.
A CBS também pode ser adiada?
O governo mantém a CBS para janeiro de 2027. Um adiamento dependeria de mudança na Constituição. A alíquota será conhecida no fim de outubro, após cálculo do TCU.
Próximo passo
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Fontes principais
- Reportagem “Governo quer mudar reforma tributária para prorrogar IPI e cobrir atraso no Imposto Seletivo”, de Eduardo Cucolo, Folha de S.Paulo (outubro de 2026)
- Governo quer prorrogar cobrança do IPI até janeiro de 2027, Portal Contábeis, com informações do Valor Econômico
- Durigan prevê envio de MP do Imposto Seletivo após eleições, Agência Brasil