Não sozinho. O presidente eleito em 25/10/2026 não pode revogar nem adiar a Reforma Tributária por decisão própria, porque as regras centrais estão na Constituição (EC 132/2023) e em leis complementares (LC 214/2025 e LC 227/2026). Adiar a CBS exigiria uma PEC aprovada por 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos em cada Casa. E há um detalhe de calendário: a CBS começa a ser cobrada em 01/01/2027, e a posse é em 05/01. Para valer antes disso, a mudança teria de ser votada pelo Congresso atual, entre o 2º turno e o fim de dezembro.
Em resumo
- Quatro dias: a CBS é cobrada a partir de 01/01/2027, e o presidente eleito toma posse em 05/01, data fixada pela EC 111/2021.
- PEC: adiar ou suspender a CBS e o IBS exige emenda à Constituição, com 3/5 de cada Casa em dois turnos: 308 deputados e 49 senadores.
- Lei complementar: mudar exceções, regimes e regras da LC 214, como o split payment, exige 257 deputados e 41 senadores.
- Janela curta: desde 1988, oito emendas foram promulgadas entre um 2º turno e o fim de dezembro, e todas já tramitavam antes da eleição.
- Nenhum bloco tem 308: na Câmara eleita, a direita soma 303 cadeiras pela classificação de O Tempo e Folha. No Senado de 2027, o PL terá 28 dos 49 votos de uma PEC.
- Estados e municípios: o IBS é administrado pelo Comitê Gestor (CGIBS), com 54 integrantes, que a União não altera sozinha.
- Alíquota de 2027: o TCU tem até 30/10 para enviar o cálculo da CBS, e o Senado, até 15/12 para fixá-la.
Por que a CBS começa antes da posse do presidente eleito?
Por duas regras que já estão em vigor. A LC 214/2025 marca para 01/01/2027 a cobrança integral da CBS, que substitui o PIS e a Cofins. A EC 111/2021 transferiu a posse presidencial de 1º para 5 de janeiro a partir das eleições de 2026. O novo Congresso só toma posse em 01/02/2027.
Na prática, quem vencer assume com a CBS já em cobrança e com a alíquota de 2027 já definida pelo Senado. O calendário completo está no texto do 2º turno à posse: o calendário da Reforma.
- 25/10/2026: 2º turno.
- 30/10/2026: prazo do TCU para enviar ao Senado o cálculo da alíquota da CBS de 2027.
- 15/12/2026: prazo para o Senado fixar a alíquota da CBS de 2027. Se não fixar, valem provisoriamente os valores calculados pelo TCU.
- 01/01/2027: CBS cobrada; PIS e Cofins deixam de existir.
- 05/01/2027: posse do presidente eleito.
- 01/02/2027: posse do novo Congresso.
O cálculo da alíquota pelo TCU está detalhado em CBS 2027: TCU começa o cálculo da alíquota.
Quantos votos são necessários para mudar cada parte da reforma?
Depende de onde a regra está escrita. O que está na Constituição só muda por PEC. O que está em lei complementar muda por outra lei complementar. O que é operacional fica com a Receita Federal e o Comitê Gestor.
| Mudança | Instrumento | Votos mínimos | Observação |
|---|---|---|---|
| Adiar ou suspender CBS e IBS | PEC, em dois turnos em cada Casa | 308 deputados e 49 senadores (3/5) | Para valer antes de 01/01/2027, teria de ser votada pelo Congresso atual |
| Mudar exceções, regimes e regras da LC 214 | Lei complementar | 257 deputados e 41 senadores (maioria absoluta) | O que está fixado na Constituição exige PEC |
| Regulamentação operacional | Atos da Receita e do Comitê Gestor | Sem votação no Congresso | Prazos, leiautes e sistemas; multas só por lei |
| Alíquotas do Imposto Seletivo | Lei, MP ou PEC | Maioria simples; 3/5 se for PEC | Proposta prevista para depois do 2º turno; por MP, a noventena adia a cobrança |
O quórum da PEC está no art. 60, § 2º, da Constituição: a proposta é votada em dois turnos em cada Casa e precisa de três quintos dos membros em ambos. Se a reforma pode ser desfeita de vez, e o que a cláusula pétrea tem a ver com isso, é o tema do texto a Reforma Tributária pode ser revogada?
O que cada proposta de campanha exigiria?
Os candidatos aparecem na ordem Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL), que não indica preferência. Lula (PT) propõe manter o cronograma, o que não depende de nova votação; a definição das alíquotas do Imposto Seletivo, que o governo prevê apresentar depois do 2º turno, depende de lei, MP ou PEC. A campanha de Flávio Bolsonaro (PL) já defendeu suspender a reforma por um ano, o que exigiria PEC; hoje fala em revisá-la em até seis meses e em acabar com o split payment, o que exigiria mudar a LC 214 por lei complementar. A meta de IVA perto de 19% depende de cortar exceções, parte delas prevista na própria Constituição.
Dá tempo de aprovar uma PEC entre o 2º turno e dezembro?
O histórico mostra que é raro, mas não inédito. Desde 1988, oito emendas constitucionais foram promulgadas entre um 2º turno e o fim de dezembro. Todas já tramitavam antes da eleição. Nas buscas feitas até 20/10/2026, não foi localizada notícia de PEC apresentada para adiar a CBS.
Em 20/05/2026, o coordenador da campanha de Flávio, Rogério Marinho, chegou a propor que uma PEC fosse negociada nesse intervalo, nos moldes da “PEC da Transição” de 2022. Depois, a campanha passou a falar em revisão em até seis meses de mandato, e a economista Daniella Marques disse em 06/10 que a revisão “não precisa iniciar a discussão constitucional inteira”. Do lado de Lula, até 20/10/2026 não foi localizada resposta direta dele à proposta de suspender ou revisar a reforma.
Como estará o Congresso que vota as mudanças?
Há dois Congressos em jogo. Até 31/01/2027, vota o atual. A partir de 01/02/2027, vota o eleito em 04/10. As contagens abaixo usam critérios distintos e servem só como referência: bancada não garante voto.
| Casa | Composição | Quórum de PEC | Leitura |
|---|---|---|---|
| Câmara atual (até 31/01/2027) | Agrupamento ilustrativo: bloco de centro (União, PSD, PP, Republicanos, MDB, Podemos) 272, PL 98, federação PT 82, demais 61 | 308 de 513 | Nenhum grupo chega a 308 sozinho |
| Câmara eleita (a partir de 01/02/2027) | Classificação de O Tempo e Folha: direita 303, centro 86, esquerda 124. Pelo critério do Poder360: 276, 113 e 124 | 308 de 513 | A direita fica 5 votos abaixo de 308. Maiores bancadas: PL 121, federação PT 88, federação União-PP 87 |
| Senado em 2027 | PL 28, PT 9, MDB 8, União 6, PP 6, Republicanos 5, PSD 5, PSB 4, Novo 3, outros 7 | 49 de 81 | O PL, maior bancada, fica 21 votos abaixo de 49 |
As bancadas do Senado ainda podem mudar: três senadores disputam governos estaduais em 25/10, e suplentes podem assumir.
Qual o papel de estados e municípios no Comitê Gestor do IBS?
O IBS não é federal. Ele é arrecadado e repartido pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS), criado pela EC 132/2023 e regulamentado pela LC 227/2026. O Conselho Superior tem 54 integrantes: 27 representam os 26 estados e o Distrito Federal, e 27 representam os municípios. Das vagas municipais, 14 são definidas por voto igual de cada município (chapa da CNM) e 13 por voto ponderado pela população (chapa da FNP). Na composição provisória atual, os mandatos vão até 31/03/2027.
Por isso a União não altera o CGIBS sozinha. Qualquer adiamento do IBS envolve estados e municípios. André Horta, do Comsefaz, que reúne os secretários estaduais de Fazenda, disse que o adiamento “não deve prosperar”.
O que já está definido e o que ainda está em disputa?
Está definido, pela lei vigente: a CBS cobrada em 01/01/2027, antes da posse; o fim do PIS e da Cofins; a alíquota da CBS de 2027 fixada pelo Senado até 15/12/2026; o IBS administrado por estados e municípios; e a isenção do IR até R$ 5 mil, apoiada pelos dois candidatos.
Está em disputa, como proposta ou hipótese: o tamanho da lista de exceções e, com ela, a alíquota de referência, hoje estimada em 27,91% nas projeções; o split payment, que deve começar facultativo no 2º semestre de 2027, sem data para virar obrigatório; as alíquotas do Imposto Seletivo; o imposto mínimo sobre altas rendas; e a duração da transição até 2033. A discussão sobre o split está em acabar com o split payment: o que mudaria, e a do Seletivo, em MP do Imposto Seletivo depois das eleições.
Na prática, o que muda para uma venda feita em 4 de janeiro de 2027? (exemplo hipotético)
Imagine uma empresa que fatura R$ 100 mil em 04/01/2027, um dia antes da posse. Sem PEC aprovada até dezembro, essa venda já segue a regra da CBS. Com uma alíquota hipotética de CBS de 9%, apenas para ilustrar, o tributo destacado seria de R$ 9 mil, no lugar do PIS e da Cofins. A alíquota real será a fixada pelo Senado. Mesmo que o governo eleito proponha mudanças em 05/01, elas dependeriam de votação no Congresso, que só toma posse em 01/02, e das regras de anterioridade para produzir efeito.
O que as empresas devem fazer agora?
Proposta de campanha não muda a lei vigente. Planeje pelo calendário atual e trate mudanças como cenário.
- Mantenha sistemas, cadastros e notas fiscais prontos para a CBS em 01/01/2027.
- Acompanhe o envio do cálculo pelo TCU até 30/10 e a resolução do Senado até 15/12.
- Monitore a apresentação de qualquer PEC entre 25/10 e o recesso de dezembro; sem ela, o calendário não muda.
- Monte o orçamento de 2027 com um cenário base (lei vigente) e cenários alternativos para exceções, split payment e Imposto Seletivo.
- Revise contratos longos com cláusula de reequilíbrio por mudança tributária.
- Compare as propostas lado a lado no texto pilar desta série: o que propõem Lula e Flávio Bolsonaro.
Perguntas frequentes
O presidente pode revogar a Reforma Tributária por decreto?
Não. As regras centrais estão na Constituição, pela EC 132/2023, e em leis complementares. Decreto não altera Constituição nem lei complementar, então qualquer mudança depende do Congresso.
Quantos votos são necessários para adiar a Reforma Tributária?
Adiar a CBS e o IBS exige uma PEC aprovada em dois turnos em cada Casa, com três quintos dos membros. São 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores.
A CBS começa antes da posse do novo presidente?
Sim. A CBS é cobrada a partir de 01/01/2027, e a posse é em 05/01/2027, data fixada pela EC 111/2021. São quatro dias de diferença.
Quem fixa a alíquota da CBS de 2027?
O Senado, até 15/12/2026, com base no cálculo que o TCU deve enviar até 30/10/2026. Se o Senado não fixar no prazo, valem provisoriamente os valores calculados pelo TCU.
O governo federal pode mudar o Comitê Gestor do IBS sozinho?
Não. O Comitê Gestor é formado por estados e municípios, com 54 integrantes no Conselho Superior, e foi regulamentado pela LC 227/2026. Mudanças dependem de lei complementar ou PEC aprovadas pelo Congresso.
Acabar com o split payment exige PEC?
Em regra, não. O split payment está na LC 214/2025, então sua retirada exigiria lei complementar, com 257 deputados e 41 senadores. Até 20/10/2026, a campanha que defende a medida não apresentou projeto detalhado.
Já houve PEC aprovada entre o 2º turno e a posse?
Sim. Desde 1988, oito emendas constitucionais foram promulgadas entre um 2º turno e o fim de dezembro. Todas já tramitavam no Congresso antes da eleição.
Este conteúdo é informativo, descreve regras e posições públicas documentadas e não constitui recomendação de voto.
Próximo passo
Com a CBS em cobrança antes da posse, o orçamento e os preços de 2027 precisam sair com base na lei vigente e com cenários para o que o próximo governo e o Congresso podem mudar. Para ver a comparação completa tema a tema, os planos registrados no TSE, os votos no Congresso e a seção especial sobre split payment, baixe grátis o relatório Reforma Tributária: o que pensam os candidatos do 2º turno. E, se quiser medir o efeito da Reforma Tributária nos números da sua empresa em cada cenário, peça um diagnóstico de impacto a um especialista da Assertif.
Fontes principais
- Posse presidencial em 2027 será em 5 de janeiro, e governadores tomam posse no dia 6, Rádio Senado
- Constituição Federal, art. 60, Planalto
- Proposta de Flávio para adiar reforma tributária exigiria PEC e aval do Congresso, InfoMoney
- TCU tem até 30 de outubro para enviar ao Senado cálculos da alíquota da CBS, NetCPA
- 13 partidos terão representação no Senado em 2027, Rádio Senado
- Lei Complementar 227/2026 (Comitê Gestor do IBS), Câmara dos Deputados