Atualização em 5 de novembro de 2026: O TCU calculou a referência de 11,3% para a CBS de 2027 em 28 de outubro de 2026. A fixação da alíquota de referência cabe ao Senado. A MP nº 1.399/2026 foi publicada em 4 de novembro e prevê efeitos do Imposto Seletivo a partir de 2 de fevereiro de 2027, observados a tramitação e os requisitos constitucionais aplicáveis. As decisões noticiadas sobre exclusão de IBS e CBS das bases de ISS e ICMS têm alcance individual. Consulte as alíquotas do Seletivo e os limites das decisões judiciais.
Os principais pontos da Reforma Tributária cabem em uma frase: cinco tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) dão lugar a um IVA dual, formado pela CBS federal e pelo IBS de estados e municípios, mais um Imposto Seletivo sobre produtos nocivos. Os novos impostos de 2027 são a CBS, que substitui PIS e Cofins a partir de 1º de janeiro, e o Imposto Seletivo. O IBS entra aos poucos, e ICMS e ISS só deixam de existir em 2033. Com a reeleição do presidente Lula em 25 de outubro de 2026, o cronograma previsto na Emenda Constitucional 132 e na Lei Complementar 214/2025 segue mantido. Abaixo, o resumo rápido em 10 tópicos.
Em resumo
- IVA dual: CBS (federal) e IBS (estados e municípios) substituem cinco tributos sobre o consumo.
- 2027: PIS e Cofins acabam, a CBS começa e o IPI vai a zero, exceto para produtos incentivados da Zona Franca de Manaus.
- 2029 a 2032: ICMS e ISS caem gradualmente, enquanto o IBS sobe.
- 2033: ICMS e ISS são extintos e o novo sistema fica completo.
- Crédito amplo: o imposto pago nas compras vira crédito, com poucas exceções.
- Alimentos: a Cesta Básica Nacional tem alíquota zero e há reduções de 60% e 30% para setores listados.
- Cashback: famílias de baixa renda do CadÚnico recebem de volta parte da CBS a partir de 2027.
- Cronograma: segue o previsto em lei após a eleição de 2026.
Quais são os principais pontos da Reforma Tributária?
Para o detalhe de cada regra, veja o guia completo da Reforma Tributária.
1. IVA dual: CBS e IBS
O Brasil passa a ter um imposto sobre valor agregado dividido em dois. A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é federal. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é compartilhado por estados, Distrito Federal e municípios. Os dois seguem as mesmas regras de base e crédito.
2. Fim de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS
PIS e Cofins são extintos em 2027, quando a CBS passa a ser cobrada. No mesmo ano, as alíquotas do IPI vão a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. ICMS e ISS têm transição mais longa: de 2029 a 2032 suas alíquotas caem para 90%, 80%, 70% e 60% do nível atual, e os dois são extintos em 2033.
3. Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo alcança os bens e serviços definidos na legislação. A MP nº 1.399/2026 publicou alíquotas e fatores para a implementação de 2027, com efeitos previstos em 2 de fevereiro. Ele tem disciplina própria e não gera o crédito comum de IBS e CBS para quem compra.
4. Não cumulatividade plena e crédito amplo
Hoje, muitos insumos não geram crédito de PIS, Cofins ou ICMS. No novo modelo, a regra é o crédito amplo: tudo o que a empresa compra para a atividade e que teve IBS e CBS cobrados gera crédito, salvo exceções como bens de uso e consumo pessoal. O crédito depende de o imposto ter sido efetivamente pago na etapa anterior.
5. Split payment
No split payment, o imposto é separado no momento do pagamento e vai direto para o Fisco. Segundo a Receita Federal, em 2027 o mecanismo começa de forma facultativa nas operações entre empresas, com obrigatoriedade gradual depois. Veja os detalhes no guia do split payment.
6. Cesta básica com alíquota zero e reduções de 60% e 30%
Os itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos, além de hortícolas, frutas e ovos, têm alíquota zero de IBS e CBS. Setores como saúde, educação, alguns alimentos e insumos agropecuários têm redução de 60%. Algumas profissões intelectuais regulamentadas têm redução de 30%. Entenda o efeito na mesa no post sobre a Reforma Tributária dos alimentos.
7. Cashback para famílias do CadÚnico
Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo recebem de volta parte do imposto pago. A devolução da CBS começa em 2027 e a do IBS em 2029. Em botijão de gás, energia elétrica, água, esgoto e gás canalizado, a devolução é de 100% da CBS e 20% do IBS. Nos demais produtos, 20% de cada.
8. Regimes específicos
Alguns setores têm regras próprias de cálculo, por causa da natureza da operação. É o caso de combustíveis (cobrança monofásica, por litro), serviços financeiros, planos de saúde, imóveis, bares e restaurantes, hotelaria e cooperativas. Saúde e educação, além disso, estão entre os setores com redução de 60%.
9. Simples Nacional e opção pelo regime regular
O Simples Nacional continua. A empresa optante pode seguir recolhendo tudo no DAS ou escolher apurar IBS e CBS pelo regime regular, o que permite repassar crédito integral aos clientes empresariais. Pela Resolução CGSN 194/2026, a opção com efeito em 2027 vai até 30 de outubro de 2026. Veja o prazo do Simples Nacional para o regime de IBS e CBS.
10. Comitê Gestor do IBS e cobrança no destino
O IBS é administrado de forma conjunta pelo Comitê Gestor, formado por estados e municípios. A arrecadação passa a ficar com o local de destino, onde está o consumidor, e não mais com o local de origem.
Qual imposto sai, qual entra e quando?
| Imposto que sai | Imposto que entra | Quando |
|---|---|---|
| PIS e Cofins | CBS | Extintos em 2027, CBS cobrada desde 1º de janeiro de 2027 |
| IPI | Imposto Seletivo (em parte) e CBS | Alíquota zero em 2027, exceto produtos incentivados da Zona Franca de Manaus |
| ICMS | IBS (parcela estadual) | Redução de 2029 a 2032, extinção em 2033 |
| ISS | IBS (parcela municipal) | Redução de 2029 a 2032, extinção em 2033 |
| Nenhum (tributo novo) | Imposto Seletivo | A partir de 2027, com alíquotas definidas em lei própria |
Quais são os novos impostos de 2027?
Em 2027 entram a CBS e o Imposto Seletivo. O IBS também aparece, mas com alíquota simbólica de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal) em 2027 e 2028, e a CBS é reduzida em 0,1 ponto percentual nesses anos. A alíquota da CBS ainda depende do cálculo do TCU, que deve ser apresentado até 30 de outubro de 2026. O passo a passo ano a ano está no cronograma da Reforma Tributária de 2026 a 2033.
| Ano | O que acontece |
|---|---|
| 2026 | Ano de teste: CBS e IBS aparecem na nota fiscal, sem recolhimento efetivo |
| 2027 | CBS cobrada, fim de PIS e Cofins, IPI a zero (com exceção da ZFM), início do Imposto Seletivo e do cashback da CBS |
| 2028 | IBS segue com alíquota simbólica de 0,1% |
| 2029 a 2032 | ICMS e ISS caem para 90%, 80%, 70% e 60%; IBS sobe na mesma proporção; cashback do IBS começa em 2029 |
| 2033 | Fim de ICMS e ISS; sistema novo completo |
A reeleição de Lula muda o cronograma?
Não. A Reforma está na Constituição (EC 132/2023) e regulamentada por lei complementar (LC 214/2025). As datas de 2027 e 2033 só mudam com nova emenda ou nova lei aprovada pelo Congresso. Até aqui, o cronograma foi mantido, e as próximas etapas são a fixação da alíquota da CBS e a regulamentação final do Imposto Seletivo. Veja o que esperar do novo mandato para a Reforma Tributária de 2027 a 2030.
O que muda com a Reforma Tributária na prática?
A maior mudança para a empresa é o crédito amplo. Veja um exemplo hipotético, com alíquota ilustrativa de 26,5% somando IBS e CBS.
- A empresa compra insumos por R$ 100.000, com R$ 26.500 de IBS e CBS destacados.
- Vende a produção por R$ 200.000, com R$ 53.000 de IBS e CBS.
- Paga ao Fisco só a diferença: R$ 53.000 menos R$ 26.500, ou seja, R$ 26.500.
O imposto recai sobre o valor agregado (R$ 100.000 x 26,5%). Se parte desses insumos hoje não gera crédito de PIS, Cofins ou ICMS, o custo cai. Se o fornecedor for do Simples e não destacar IBS e CBS integrais, o crédito é menor.
O que fazer agora
- Confirme se o ERP e o emissor de notas já destacam CBS e IBS corretamente.
- Se a empresa é do Simples, decida até 30 de outubro de 2026 se vai apurar IBS e CBS pelo regime regular em 2027.
- Liste seus produtos e serviços por NCM ou NBS e confira se têm alíquota zero, redução ou regime específico.
- Mapeie saldos credores de PIS, Cofins e ICMS antes da transição.
- Revise preços e contratos de longo prazo com base na alíquota da CBS que o TCU vai apresentar.
- Converse com bancos e adquirentes sobre o split payment.
Perguntas frequentes
Quais são os principais pontos da Reforma Tributária?
A troca de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um IVA dual (CBS federal e IBS estadual e municipal), a criação do Imposto Seletivo, o crédito amplo, o split payment, a cesta básica com alíquota zero, o cashback para baixa renda, os regimes específicos, as regras do Simples Nacional e a cobrança no destino com o Comitê Gestor do IBS.
Quais são os novos impostos de 2027?
A CBS, que substitui PIS e Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027, e o Imposto Seletivo, que incide sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente. O IBS também começa em 2027, mas com alíquota simbólica de 0,1% até 2028.
Quando o ICMS e o ISS acabam?
Os dois são extintos em 2033. Antes disso, de 2029 a 2032, as alíquotas caem para 90%, 80%, 70% e 60% do nível original, enquanto o IBS aumenta na mesma proporção.
O IPI acaba em 2027?
Pela regra constitucional, as alíquotas do IPI vão a zero em 2027, mas o imposto continua existindo para os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, como forma de preservar a competitividade da região.
A reeleição de Lula altera a Reforma Tributária?
O cronograma está na Constituição e na Lei Complementar 214/2025. Mudanças de datas exigem aprovação do Congresso. Por isso, o calendário de 2027 a 2033 segue mantido após a eleição.
O split payment é obrigatório em 2027?
Segundo a Receita Federal, em 2027 o split payment começa de forma facultativa nas operações entre empresas. A obrigatoriedade virá de forma gradual, conforme os setores e os meios de pagamento estiverem preparados.
Próximo passo
Saber os 10 pontos é o começo. O impacto real depende do seu mix de produtos, dos seus fornecedores e dos saldos credores que a empresa tem hoje. Se quiser um diagnóstico do efeito da Reforma no seu caixa e na sua margem, fale com a equipe da Assertif.