Regulamento da CBS: o que muda na prática com o Decreto nº 12.955/2026
O governo federal publicou o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que…
O governo federal publicou o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado na reforma tributária do consumo e instituído pela Lei Complementar nº 214/2025. Na prática, o regulamento transforma “princípios da reforma” em regras operacionais: o que é operação tributada, como […]
