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STF julga a desoneração da folha: por que 29/04 importa para empresas e municípios

A desoneração da folha voltou ao centro do tabuleiro, e, desta vez, não é discussão de detalhe. O STF analisa a constitucionalidade da prorrogação do regime que permite a certos setores substituir a contribuição patronal de 20% sobre a folha por uma contribuição sobre a receita bruta (CPRB), além de regras especiais para alguns municípios. […]

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